Normas

• Ato nº 195/2022 - TRF5: institui, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o Comitê Permanente de Governança em Inteligência Artificial;
• Resolução nº 332/2020 - CNJ: dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.

Processos

• Processo de desenvolvimento de Soluções de IA - versão 1.4 (PDF) (BPM)